Paguei a multa ambiental: minha empresa está regularizada?

Não. Pagar a multa ambiental encerra a cobrança daquela penalidade, mas não regulariza a atividade. Se a causa da autuação continua (um poço sem outorga, uma intervenção em APP sem autorização, uma atividade sem licença), a empresa ou o produtor seguem irregulares e podem receber nova autuação, multa diária ou ter a atividade suspensa.

Multa e regularização são coisas diferentes

A multa pune o que já aconteceu. A regularização resolve o que ainda existe. Em Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 47.383/2018 prevê que as penalidades são aplicadas independentemente da reparação do dano (art. 73). Ele também prevê multa diária enquanto a infração persistir, até que o autuado comprove a regularização ao órgão ambiental (art. 88).

Por isso, quitar o boleto e "deixar como está" costuma sair mais caro. A fiscalização volta, encontra a mesma situação e a irregularidade passa a ser tratada como continuada.

Atenção antes de pagar

Pedir o pagamento ou o parcelamento torna a penalidade definitiva (art. 65, parágrafo único). Ou seja, quem paga sem avaliar o auto perde a chance de discutir erros de enquadramento, de valor ou de atenuantes. Também vale verificar se o caso pode entrar no Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma), que reduz o valor, mas igualmente não dispensa a regularização.

Situações mais comuns no Centro-Oeste mineiro

Em propriedades rurais e empresas de Arcos e região, algumas situações aparecem com frequência:

• APP: construção, aterro ou supressão em margem de curso d'água sem autorização;
• Água: poço tubular ou captação em rio sem outorga ou sem cadastro de uso insignificante;
• Vegetação: corte de árvores ou supressão sem autorização de intervenção ambiental;
• Licença: atividade funcionando sem licença ou com a licença vencida.

Em cada caso, a regularização tem um caminho próprio: pedido de outorga ou cadastro no Igam, autorização de intervenção ambiental, licenciamento (inclusive corretivo) e, quando há dano, projeto de recuperação da área.

Como fazer do jeito certo

1. Leia o auto com atenção: qual conduta foi descrita, qual artigo foi aplicado e se há embargo ou suspensão.
2. Defina a estratégia: defesa, conversão da multa ou pagamento, sempre dentro do prazo.
3. Abra a regularização em paralelo: quanto antes ela começar, menor o risco de multa diária e de nova autuação.
4. Guarde as provas: protocolos, estudos e fotos ajudam tanto no processo quanto em uma fiscalização futura.

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Perguntas frequentes

Se eu pagar a multa, o embargo é retirado?
Não automaticamente. O embargo ou a suspensão costumam depender da comprovação da regularização.

Posso ser multado de novo pelo mesmo problema?
Sim. Se a irregularidade continuar, pode haver multa diária e nova autuação.

Vale a pena pagar logo para ter desconto?
Depende do caso. Antes, avalie a defesa e a conversão pelo Pecma, porque o pagamento torna a penalidade definitiva.

Fontes: Decreto Estadual nº 47.383/2018 (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) e Semad – Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma).