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03/10/2026
APP não é “proibido tudo”: o que a lei permite na sua fazenda
Ponte, captação de água, bebedouro e cerca em APP são possíveis, desde que haja autorização...
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03/10/2026
Uso insignificante de água: quem precisa cadastrar e como fazer
“Dispensa de outorga” não existe. Existe cadastro de uso insignificante, e sem ele a captação de água...
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18/06/2026
Direito minerário tem prazo, exige avanço e pode caducar.
Após a aprovação do relatório de pesquisa, o titular tem 1 ano para requerer a concessão de lavra,...
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17/06/2026
Seu imóvel pode estar com o CAR...
Muita gente acredita que, por já ter feito o CAR, o imóvel rural está automaticamente regular.
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17/06/2026
Regularização com o Corpo de Bombeiros não é só obrigação legal
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17/06/2026
Um direito minerário pode ser extinto em uma única publicação do Diário Oficial
Aprovado o relatório de pesquisa, o titular tem 1 ano para requerer a concessão de lavra (art. 28 do Decret o nº 9.406/2018).